O Novo Código Civil

 

Gostaria de propor uma maior atenção, em relação ao parágrafo primeiro do Art. 1511-A, que advém do Livro IV “ Direito de Família”,

Título I “Direito Pessoal”; Subtítulo I “Direito de Constituir Família”, Disposições

Gerais, do Anteprojeto do Novo Código Civil, que se lê da seguinte forma:

Art 1511-A [...]

Parágrafo primeiro

“A potencialidade da vida humana pré uterina e a vida uterina são expressões da dignidade humana e de paternidade e maternidade responsáveis.”

Ora, o atual Código Civil, de 2002, quando se refere à vida uterina, ou seja, ao

nascituro, descreve da seguinte forma, no Art. 2º:

“A personalidade civil da pessoa começa com do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

É possível notar uma definição bem nítida nesse artigo.

No entanto, no parágrafo mencionado acima, longe de trazer uma melhor definição à mesma temática, vincula outros personagens e cria mais adjetivos, aumentando o subjetivismo inapropriado a um Código de Leis.

Em primeiro lugar é preciso deixar bem claro: Não existe uma “pré vida humana”. A vida humana se inicia na concepção, como bem retrata o Art 2º do atual Código Civil.

Então, não tem o que se falar de uma existência de um período pré uterino. Isso não condiz com a realidade. Uma potencialidade de vida não é uma vida. Segundo a Filosofia, a potência significa uma possibilidade ou probabilidade de vir a ser. Nesse sentido, o texto se refere a algo que não possui existência propriamente dita mas somente uma possibilidade de existir. No caso concreto, o texto se refere ao” nada”, quando se refere à potencialidade de vida pré uterina.

Portanto, um termo altamente inapropriado para estar em uma redação de Código de leis.

Segundo: o que significa ser uma “expressão de dignidade humana e de paternidade e maternidade responsáveis”?

Infelizmente, vivemos em uma época em que conceitos e termos tem sofrido

drasticamente uma reinterpretação, de acordo com as conveniências e lobbys totalmente alheios ao verdadeiro bem comum. Atualmente, não existe uma controvérsia no fato do Nascituro ser um ser humano e, por isso, dotado de personalidade própria e distinta dos seus genitores. 

E em virtude disso, possui igualmente, os mesmos direitos de todos os seres humanos.Porém, a dificuldade de se criar uma definição concisa e ausente de interpretações, inclusive utilizando inovações jurídicas e termos que não possuem definição clara em nosso ordenamento jurídico vigente, aumentará os riscos à vida do nascituro, quando estes deveriam ser protegidos por uma definição jurídica clara e livre de interpretações subjetivas.

Diz o seguinte no Pacto de San Jose de Costa Rica, em seu Artigo Primeiro, parágrafo Segundo: “Pessoa é todo ser humano” O termo “pessoa” impõe um valor intrínseco em cada ser humano, o que significa que o valor de uma pessoa humana não depende de outros valores de outras pessoas, para existir. Ele existe por si só. 

Quando o texto pretende vincular o valor da vida uterina à outros valores, ele enfraquece esse valor que cada ser humano possui, independente de sua etapa de formação.

É de extrema necessidade a alteração dessa redação, a fim de se evitar erros de interpretação e aumento gradual do subjetivismo, aumentando com isso, os riscos ao direito inalienável ao nascimento, de todos os nascituros, que são pessoas humanas e dotadas de valor intrínseco.

A paz do mundo

Em um lugar sombrio, triste e macabro, onde há medo, trevas, perdição e danação, houve uma reunião entre os seres que lá existiam, a saber, os demônios, e o assunto desta terrível reunião era uma nova ideia, uma nova arquitetura, para alcançar um maior êxito na perdição das almas e na destruição de vidas, principalmente de vidas inocentes.
O demônio que estava presidindo a assembléia tomou a palavra:
- Quis convocar essa reunião para que possamos debater qual a melhor estratégica para aumentar o domínio das trevas no mundo dos homens.
Sei que temos trabalhado bastante para incutir o desprezo Dele (os demônios não suportam pronunciar o santo nome de Deus), para propagar a desvalorização da vida, as drogas, a violência, a segregação das famílias, o aborto, a pornografia, vale ressaltar, inclusive de crianças, nesse momento houve uma forte salva de palmas e gritaria.
- Silêncio, seus loucos, esbravejou o demônio. Ainda falta muita coisa a fazer e por isso propus essa reunião. Existem ainda muitas pessoas que lutam pela defesa da vida, da família e de valores cristãos, que nos combatem..., nesse momento, nova manifestação enlouquecedora.
-Silêncio ou eu aumento o sofrimento de vocês, gritou espumando de raiva novamente o demônio.
Vocês tem uma hora para me apresentar uma nova ideia.
- Já sei, mestre do horror e do medo. Nós poderíamos fazê-los acreditar que já vivem no inferno, por causa de tanta impiedade, tanta crueldade, existente no mundo. Então isso aumentaria as guerras e a violência entre eles. Todos aplaudiram a ideia. Todos menos um. O demônio que tinha sentado na última cadeira permaneceu em profundo silêncio.
Outro expôs mais uma ideia:
- Poderíamos separar os filhos dos pais e acusar os pais de prejudicar os próprios filhos com sua doutrina e assim, alimentar o ódio dos filhos para com seus pais. Novamente uma ardente salva de palmas.
Menos daquele que sentara na última cadeira e permanecera em silêncio.
E assim, um a um, foi expondo uma ideia mais cruel que a outra.
Por fim, perguntaram ao demônio que permanecera em silêncio o tempo todo, a razão por não se manifestar ante as ideias apresentadas. Deram à ele a palavra:
- Realmente, todas as ideias apresentadas foram terríveis, e por isso, boas.
Mas a minha ideia é a melhor de todas. Houve gritos de protesto e zombaria.
Nisso, o demônio que estava presidindo pegou uns cinco pela mão e pôs num caldeirão fervente.
-Silêncio que quero houvi-lo falar.
Diga, qual é sua ideia?
-Proponho, continuou, incentivá-los a construir a paz.
- O que? gritou o presidente. Quer ter o mesmo destino que os outros, que coloquei no caldeirão?
-Explico, salientou o demônio que permanecera mudo até então.
Proponho incentivar os homens a construir a paz, mas NÃO a paz cristã.Mas sim, uma falsa paz, uma paz aparente, mergulhada em um profundo sentimento de indiferença, onde só haverá espaço para o egoísmo e a impiedade. Iremos falar para os homens que, para alcançar a paz, é preciso acabar com todas as diferenças, principalmente diferenças religiosas. Iremos criar uma religião única que irá agradar a todas as religiões. Haverá espaço para todos, diremos para eles. Depois iremos falar que não existe diferença entre homem e mulher e que cada um pode escolher o que mais lhe agrada. Tudo isso nós faremos em nome de uma falsa paz.
Depois, falaremos aos homens que, para construir a paz é preciso acabar com todos os inválidos, idosos, crianças de colo malformadas, todos aqueles que atrapalham para que o mundo viva em paz.
Quando todos estiverem pensando que a paz reina no mundo, então o império das trevas surgirá pois estarão os homens de tal modo, dominados pela indiferença, pelo egoísmo, pela preguiça e falta de caridade, que não perceberão que estão contribuindo para aumentar o mal no mundo. Em nome de uma falsa paz.
Nesse momento, todos ficaram abismados com essa ideia e permaneceram um longo tempo em silêncio.
Então, novamente, o presidente tomou a palavra:
- Feito. É exatamente isso que faremos.
E dito isso, deu-se por encerrada a reunião.

A Legitimidade do STF

 A legitimidade do Supremo Tribunal Federal, em relação à atuação dos seus Ministros, não existe per si, mas sempre sob condição.

Aliás, nenhum Tribunal, em uma democracia, possui legitimidade incondicional e irrestrita, em relação aos atos humanos dos seus membros.

Em relação ao STF, qualquer entendimento cria jurisprudência, que pode variar seguinte as circunstâncias, em um curto espaço de tempo, como se toda decisão tivesse legitimidade per si.

A legitimidade está no cumprimento da Carta Magna. A estabilidade e eficácia de uma norma depende da interpretação in lettera. Do contrário, aquilo que é auto evidente será passível de interpretação. Acaba com isso, se tornando um Direito Fluido, cabendo quantas e intermináveis interpretações couberem na imaginação do sujeito.

     Em uma democracia, não existe poder "supremo" mas sim, equilíbrio de forças entre si, de modo que nenhum se sobreponha ao outro. É claro que, ainda assim, esse sistema será sempre frágil, uma vez que não são os melhores homens que legislam, executam e julgam as leis mas sim homens comuns tirados da sociedade. Caso esses mesmos homens foram corruptos, todo o sistema estará prejudicado, ocasionando a própria ruína da democracia.

    Para haver verdadeira democracia é necessário haver pessoas que possuem virtude cívica, ou seja, pessoas que coloquem o bem comum acima dos seus próprios interesses.

   O que vemos, no entanto, na realidade presente, é algo bem distinto da virtude cívica. O que vemos é um ativismo judicial descontrolado e a busca incessante de seguir uma agenda progressista, por parte desses mesmos ministros, que tem como finalidade acabar com a virtude cívica e com a família, pilares que sustentam uma democracia.

   Por isso, se faz necessário levantarmos esse questionamento:

"Todos os atos arbitrários dos ministros do STF são legítimos, independente de serem contraditórios ou terem interpretações que vão contra a própria Constituição?"

  Veja bem, se a simples indagação dos atos desses ministros já é considerada um "ataque" à democracia, então os próprios ministros julgam a si mesmos, não somente como "guardiões" da democracia mas sendo a própria democracia. Tal consideração é, por excelência, contrária à própria democracia.

 

A Fé nas Urnas Eletrônicas

     Atualmente, apesar de afirmarem categoricamente, quase como um mantra, que o Estado é Laico, inclusive até por decisão no Plenário do STF, em que o mesmo decidiu que proibir cultos e Missas públicas era ato legal e constitucional, exigem do cidadão comum, como eu e você, uma fé digna de Abraão.

Quando, questionamos a falta de transparência na contagem dos votos, na apuração e nos dados eletrônicos emitidos pela urna eletrônica, a resposta que nos dão é a seguinte: "Pode confiar. É seguro. Tenha fé."

    Quando questionamos a obrigatoriedade de uma vacina que recebeu autorização para ser aplicada EM CARÁTER EXPERIMENTAL, assim como os possíveis efeitos colaterais que possa a vir a nos acometer, a resposta que nos dão é a seguinte: "Deixa de ser um negacionista. Você precisa acreditar na ciência. Você precisa ter Fé."

    Repara que, quando buscamos uma resposta racional, através de questionamentos plausíveis e justos, as respostas que nos dão são sempre, respostas dogmáticas. Sim, respostas dogmáticas mas sem nenhum apoio racional para tal. E essa é a principal diferença entre a crença da ciência e a fé verdadeira: a fé verdadeira sempre irá exigir a reta razão, enquanto que as crenças científicas irão exigir uma "fé" exclusivamente na palavra de Ministros ou agentes do Estado, que não possuem credibilidade alguma para exigir tal assentimento da nossa vontade.

    Por que tanto alvoroço, ao se exigir transparência nas urnas eletrônicas? A todo o momento, somos tratados como crianças e não como adultos responsáveis e inteligentes, ainda que uma inteligência mediana. Sim, mais do que a "fé" em suas palavras, um certo Ministro e tantos outros que pertencem ao establishment, é a negação da nossa própria inteligência ou do nosso direito inalienável de pensar.

    A fé verdadeira não exige uma negação da nossa inteligência mas é totalmente conforme à ela, inclusive, a exige sobremaneira.

ADI 5581 - Manifestação

Presunção de inocência

O tema da presunção de inocência está muito em voga nesses últimos dias devido ao julgamento do Habeas Corpus do ex- presidente Lula da Silva.
Realmente a presunção de inocência está presente na Constituição Federal e que a restrição da liberdade é a exceção e não a regra, como foi afirmado por alguns Ministros do Supremo Federal.
Acontece que, a presunção de inocência é somente em caso de dúvida quanto à inocência do réu, o que não existe em caso de condenação em segunda instância. Para isso serve os Tribunais de instâncias superiores: para que se confirme se houve ilicitude na condenação ou não, emitida pelo Tribunal de 1ª instância. Por isso, é inapropriado defender a presunção de inocência quando já existe condenação na 2ª instância, pois foi esta mesma quem comprovou a culpa. E, para culpa comprovada, onde foi confirmada a legalidade da sentença, não existe mais a presunção de inocência.
Porque se existe a presunção de inocência Ad aeternum, então nunca haverá a confirmação da condenação, na qual o crime cometido e confirmado, exige reparação pública como um ato de justiça.
A prisão é a concretização da reparação pública, não só pelo dano causado ao ente público e a terceiros, mas ainda a reparação devido ao escândalo causado por um ex-representante do Estado.
Isso é o que existe em países onde existe uma Constituição definida e democrática, onde ninguém está acima da lei, ainda que a pessoa cause grande comoção social.
Para isso serve a Constituição: para salvaguardar o povo de seus excessos e para garantir a igualdade entre todos.

Os 3 Poderes da República

Hoje em dia, nos nossos tempos, existe uma grande tendência, provocada com mais exclusividade pela imprensa brasileira, de demonizar o Poder Legislativo e divinizar o Poder Judiciário.
Ora, se formos equiparar os três poderes da República, os mais republicanos dos três são justamente os mais atacados pela imprensa: o Poder executivo e o Poder legislativo pois ambos provém da escolha voluntária do povo.
Por mais estúpida que seja a escolha do povo, ainda assim ele tem o direito de escolher.
Já o Poder judiciário não é um poder que emana diretamente do povo. Além disso, cada ministro do STF possui cargo vitalício. Em outras palavras, os ministros do STF não dependem da vontade do povo para ocuparem seus cargos. Isso faz com que eles não se importem com a vontade do povo, expressa na Constituição Federal. Então, qualquer interpretação que fizerem da Constituição, mesmo que na prática, altere a própria Constituição, e tendo maioria simples de voto, é alterada a Constituição, sem qualquer satisfação mínima dada a nós, míseros mortais.
O Poder judiciário é o menos democrático dos três poderes porque o seu poder não emana da vontade do povo.
Então, se alguns ministros do STF tiverem compromisso com alguma agenda revolucionária, adeus Constituição, adeus direitos individuais, adeus Código Penal, adeus qualquer coisa que tenha relação com a democracia.
Ora, não foi o ministro Roberto Barroso quem definiu que até o 3º mês de gestação, o feto não é pessoa humana e, por isso, não é crime o assassinato do feto?
Quem é ele, para dizer quem deve viver ou morrer?
Muitos ministros afirmam que ninguém está acima da lei. Afirmam isso, obviamente, citando o Legislativo e o Executivo. Mas os ministros também não estão acima da lei e, por isso, não devem alterar a Constituição, nem dar interpretações descabidas à ela.
Essa forma de governo não é democrática mas oligárquica, onde os ministros do STF se comportam como uma casta superior, formada por intelectuais e influenciada pela Mídia, para obedecer à uma agenda ideológica.
Os Poderes que devem ser fortalecidos são justamente os Poderes mais atacados.
Atacando esses mesmos Poderes, é ferido a ordem democrática que os elegeu por vontade do povo que os escolheu.
Pensando dessa forma, um senador da República ou um deputado federal, são mais importantes que um ministro do Supremo.
Afinal, os ministros se sentem confortados nas suas cadeiras, pois o cargo que ocupam não veio de eleição e, ainda por cima, são vitalícios.
Que os ministros tenham mais respeito pela ordem democrática, pois dos três poderes, o menos democrático, é o Judiciário.